Nesta terça-feira (3), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer (MDB) ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas, conhecido como Refis das PMEs. A votação aconteceu primeiro na Câmara, e o veto foi derrubado por 346 votos a 1. Depois na votação no Senado, foi de 53 votos a 0.
A proposta vai ajudar as empresas na quitação de dívidas tributárias, parcelamento, redução de juros multas e encargos. O Refis das PMEs havia sido aprovado em dezembro no Congresso, mas o presidente Michel Temer acabou vetando, alegando limitações orçamentárias. Dessa forma a proposta retornou para o Congresso, que agora derrubou esse veto.
- Foto: Nilton Fukuda/Estadão Conteúdo
Congresso Nacional
A proposta era aguardada de forma ansiosa pelos empresários, já que deve atingir diretamente cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional, que atualmente possuem débitos tributários com o governo, em torno de R$ 21 bilhões, mas que não receberam o mesmo benefício da renegociação dado aos grandes empresários.
Para aderir, o empresário terá até 90 dias após a entrada da nova lei em vigor. Poderão ser inseridos no programa os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional, independentemente de estarem constituídos, terem a sua exigibilidade suspensa, estarem inscritos na dívida ativa ou submetidos a execução fiscal.
É necessário o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O débito remanescente poderá ser quitado de três formas: pagamento em parcela única, com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais; parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais; ou parcelamento em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.
Ver todos os comentários | 0 |