O Congresso terá de fazer um corte no Orçamento de 2017 de R$ 14 bilhões para atender as novas regras previstas na Proposta de Emenda à Constituição, que cria o limite para o aumento dos gastos públicos.
Está prevista para o orçamento federal de 2017 uma receita líquida de R$ 1,177 trilhão, para uma despesa de R$ 1,316 trilhão, representando um déficit estimado de R$ 139 bilhões nas contas públicas. De acordo com o Estadão, a dificuldade para fechar a conta aumentou após o acréscimo de R$ 7 bilhões nos repasses previstos originalmente para a saúde, decorrentes de negociações para aprovar a PEC do Teto no Congresso.
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Segundo o relator-geral do Orçamento, senador Eduardo Braga, as despesas passíveis de corte somam apenas R$ 64 milhões, entre elas investimentos. Todas as demais são de desembolso obrigatório e é preciso impedir que os cortes atinjam as áreas de investimento na saúde, educação e segurança pública. A votação do Orçamento está prevista para acontecer até o dia 19 de dezembro.
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