Sem votos para aprovar PEC, Arthur Lira adia análise do pacote fiscal

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu na noite desta quarta-feira (18) a sessão destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, parte do pacote fiscal do Governo Lula. O texto prevê a restrição gradual ao acesso ao abono salarial e prorroga até 2032 o mecanismo que desvincula 30% da arrecadação da execução orçamentária.

A suspensão ocorreu após a aprovação de um destaque de preferência apresentado pelo relator da PEC, deputado Moses Rodrigues (União-CE), por 294 votos a 171. A medida permitiu que a proposta fosse apensada à PEC 31/2007, que altera o sistema tributário nacional e está em estágio mais avançado de tramitação. Apesar dessa estratégia para acelerar o processo, a votação foi adiada para esta quinta-feira (19).

• Canal de Denúncias

Polêmica no plenário

A manobra para encurtar a tramitação gerou críticas de parte da oposição e de setores da base governista, especialmente em relação ao trecho que veda deduções não previstas em lei para comprovação de renda no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a prática, afirmando que utilizar uma PEC "em diferente estágio de tramitação para votar no fórceps" fere o rito legislativo. Já a deputada Julia Zanatta (PL-SC) classificou a tramitação como uma manobra para acelerar a aprovação do texto. "Vamos votar essa PEC 15 dias depois de ela ter chegado a esta Casa. A democracia tem de existir aqui dentro do Parlamento", disse Zanatta.

Arthur Lira, por sua vez, defendeu a estratégia e destacou que a apensação das PECs atende aos critérios regimentais e conta com precedentes consolidados na Câmara. “As PECs 45 e 31 atendem integralmente os critérios... Há precedentes nesta Casa que respaldam a apensação de PECs em estágios distintos de tramitação”, argumentou Lira no início da votação.

Alterações no texto e impacto fiscal

No parecer, Moses Rodrigues manteve a restrição gradual ao abono salarial, mas alterou a complementação da União para o Fundeb e as exigências relacionadas aos supersalários do funcionalismo. As mudanças podem reduzir o impacto fiscal originalmente estimado pelo governo.

A votação da PEC do abono é parte do esforço do governo para aprovar o pacote fiscal antes do recesso parlamentar. Além dessa proposta, a Câmara ainda precisa apreciar o projeto de lei 4.614/2024, que ajusta o ritmo de aumento dos gastos obrigatórios e impõe regras mais rígidas para a concessão do BPC.

Primeira vitória do pacote fiscal

Mais cedo, a Câmara concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PL) 210/2024, que autoriza o governo a limitar a concessão de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas.

O texto foi aprovado após um acordo com a oposição, que resultou na revogação do retorno do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituto do antigo DPVAT. Também ficou definido que o governo só poderá bloquear emendas não impositivas. O projeto segue agora para o Senado.

Com o clima de tensão e debates acalorados, a votação da PEC do abono nesta quinta-feira promete novos embates no plenário.