Tramita nas comissões técnicas da Assembléia Legislativa, indicativo de projeto de lei de autoria da deputada Lilian Martins (PSB) que prevê a criação dos cargos de Auditor Enfermeiro, Auditor Farmacêutico-bioquímico, Auditor Dentista e Auditor Médico, no quadro da Secretaria de Saúde do Estado.
Lílian Martins afirmou que a Secretaria de Saúde realizou concurso em 2003, convocou os aprovados em 2004, no entanto, nenhum foi contratado como auditor já que o cargo não existia no quadro da Pasta.
A parlamentar do PSB lembrou que o concurso público foi realizado para atender exigências do Governo Federal, através do SUS. Ela citou a Norma Operacional de Assistência à Saúde - SUS /NOAS – SUS 01 / 02, já que o Ministério da Saúde atribui ao Estado a responsabilidade pela “Estruturação e Operação do Componente do Sistema Nacional de Auditoria – SBA”.
Em sua justificativa, Lílian Martins citou ainda a Portaria nº 801 / GM , de 30/04/2004, onde o Ministério da Saúde resolve “habilitar o Estado do Piauí em Gestão Plena do Sistema Estadual de Saúde, nos termos de NOAS SUS 2002”, como também o Decreto 1651, de 28 de setembro de 1995, publicado no DOU de 02.10.95, onde a Presidência da República Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS”.
Lílian Martins ressaltou que através do Editar 01/2003 publicado no DOE de 15.042003, posteriormente alterado pelo Edital 02/2003, a Secretaria de Saúde do Estado do Piauí abre concurso para o preenchimento de vagas em todo o Estado, em diversas atividades, inclusive para Auditor Dentista, Auditor Enfermeiro, Auditor Farmacêutico/bioquímico e Auditor Médico, sem contudo criar os respectivos cargos junto a Secretaria de Estado da Saúde. Com a criação no âmbito da Secretaria de Saúde da carreira de Auditoria do Sistema Único de Saúde, fica regularizada a situação dos respectivos cargos.
Ver todos os comentários | 0 |