Na decisão o conselheiro Alisson Felipe de Araújo afirmou que não teria como aceitar os Embargos de Declaração e ainda aplicou multa de 5.000 UFR-PI, que corresponde a R$ 17.650 ao prefeito.
O parque está localizado nos municípios piauienses de Canto do Buriti, Coronel José Dias, São João do Piauí e São Raimundo Nonato e possui uma área de 100.000 hectares.
Na decisão, os conselheiros levaram em consideração principalmente a contratação de empresa para serviço de transporte escolar, que tinha apenas dois veículos registrados em seu nome.
A equipe da Vigilância Sanitária vai ficar responsável para fiscalizar o cumprimento do decreto podendo até mesmo aplicar multa e fechar os estabelecimentos que descumprirem as normas.
O prefeito teve apreendido pela Polícia Federal, no Aeroporto Petrônio Portella, no dia 18 de outubro de 2015, por volta das 02h, dez cartuchos de munição calibre 380.
Segundo informações da Polícia Militar de São Raimundo Nonato, três homens estavam em cima da carroceria, junto com a carga, e outros dois na cabine do veículo.
A decisão do juiz federal Pablo Baldivieso, da 1ª Vara Federal, foi dada no dia 28 de junho. O empresário empresário Antônio Eliomar Pitombeira de Araújo também foi denunciado.
