Giovana Matos
O Governo Lula encaminhou ao Congresso Nacional, na noite dessa segunda-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que traz mudanças no teto de remuneração do serviço público, impõe limites ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outras medidas.
Essa PEC completa o pacote de cortes de gastos anunciado pelo governo na semana passada, mas não inclui as reformas na aposentadoria dos militares, que deverão passar de tempo de serviço para idade mínima. As discussões sobre esse tema continuam desde a semana passada, em razão do período de transição necessário para implementar a mudança.
Além das alterações no serviço público e no BPC, a PEC também abrange mudanças nas regras para concessão do abono salarial, a vedação da redução de renda não prevista para acesso ao BPC, complementações ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), alterações no Fundo Constitucional do Distrito Federal e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
A elaboração da PEC foi concluída na noite de segunda-feira, após uma reunião entre o presidente Lula e os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), com a participação dos líderes do governo no Congresso.
As mudanças nas aposentadorias dos militares ainda estão sendo negociadas e podem ser apresentadas como uma proposta separada. A principal divergência é o modelo de transição, uma vez que os comandantes das Forças Armadas pedem uma adaptação mais gradual. Em reunião com Lula no último sábado (30), os militares argumentaram que a proposta de 35 anos de serviço para a aposentadoria aos 55 anos exigiria um tempo adicional de até sete anos para algumas patentes, em comparação com as regras atuais.
Eles sugeriram que a nova regra fosse aplicada apenas para novos integrantes, enquanto os militares em serviço cumpririam apenas 9% do tempo restante. Essa proposta seria similar ao que ocorreu na reforma de 2019, quando o tempo mínimo de serviço foi alterado de 30 para 35 anos.
A tramitação da PEC no Congresso será discutida em uma reunião de líderes da Câmara, marcada para o horário de almoço, com a expectativa de que seja votado um regime de urgência à tarde. Se aprovado, isso permitirá que a proposta e outros dois projetos de lei enviados na semana passada passem diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) e sigam para o plenário, sem a necessidade de tramitar por comissões especiais.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, destacou que o curto período restante do ano legislativo – apenas três semanas antes do recesso – é suficiente para "aperfeiçoar e aprovar" as propostas, de modo que possam valer já a partir do ano que vem.
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