Wellington Dias apresenta projeto de implementação da taxa Selic

O governador Wellington Dias (PT) encaminhou para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) projeto de lei que dispõe sobre a implementação na legislação estadual da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e do convênio ICMS.

Para o governador, a redução da taxa Selic vai possibilitar a realização de mais investimentos, ajudando assim a economia do Estado a crescer, durante a crise financeira que está passando o Brasil.

Em mensagem encaminhada para os deputados, o governador explica que um dos motivos do projeto é possibilitar a utilização, a partir de 2 de janeiro de 2017, da taxa referencial Selic para efeito de aplicação de acréscimos moratórios já em uso nas Unidades da Federação, atingindo as taxas do ICMS, IPVA, ITCMD e as taxas estaduais.

Para isso, ficará instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal que será administrado pela Secretaria de Fazenda. Além de revogar, reduzir e adequar valores de taxas cobradas pela prestação de serviços públicos, a fim de adequar os valores das multas aplicada por descumprimento das obrigações acessórias e alterar os valores das de obrigação principal.