Projeto determina que leis regulamentadas sejam divulgadas no portal da transparência

 Um projeto de lei, de autoria da vereadora Teresa Britto (PV), foi aprovado em primeira votação na manhã desta quinta-feira (12), na Câmara Municipal e determina a divulgação das leis aprovadas no Portal da Transparência. O projeto segue, agora, para segunda votação.

segundo a vereadora o objetivo é fazer com que a população tome conhecimento da existência das leis. “Muitas vezes, a população não tem conhecimento das leis que estão em vigor, é importante que a população tome conhecimento da existência das leis, e junto com os parlamentares, cobre e fiscalize”, disse.


O projeto cobra também que a prefeitura de Teresina divulgue as leis aprovadas nos últimos cinco anos. Por conta disso, nem a câmara tem conhecimento de quantas leis estão sem regulamentação. “Se a lei não foi regulamentada, então ela não entra em vigor”, explica.

Estas leis serão divulgadas no portal da transparência para que a população tenha acesso e conhecimento. “O objetivo agora é divulgar e tornar público, para que a população tenha conhecimento das leis que estão regulamentadas e em vigor”, concluiu a vereadora.

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