Projeto de lei do deputado estadual Henrique Pires (MDB) que cria a Advocacia Dativa e regulamenta a sua remuneração está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), aguardando parecer do relator, o deputado Severo Eulálio (MDB).
O advogado dativo é aquele que, sendo integrante dos quadros da OAB do Piauí é chamado para atuar como patrono público no auxílio ao cidadão hipossuficiente em sua demanda jurisdicional, quando não houver defensor público disponível.
Para a elaboração da proposta foram incorporados exemplos de implantação do fundo de outros estados do Brasil a um estudo prévio elaborado pela OAB Seccional Piauí.
“Hoje, o advogado dativo não tem garantias de que irá receber seus honorários. O maior objetivo do projeto é exatamente garantir que esse pagamento tenha recurso garantido”, explicou o deputado Henrique Pires.
A criação do fundo para Advocacia Dativa, que será gerido pela Defensoria Pública do Piauí, tem o objetivo de proporcionar que mais pessoas tenham acesso ao direito constitucional de prestação de serviço jurídico. As pessoas mais afetadas por essa falta de um profissional capacitado para exercer a sua defesa perante o Judiciário são as que vivem nas menores cidades.
De acordo com Henrique Pires, existem, no Piauí, apenas 122 defensores públicos e que essa quantidade não é suficiente para atender a população que vive nos 224 municípios.
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