OAB-PI pede ajuste da jornada de trabalho dos servidores em sessão do Tribunal Regional do Trabalho

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, participa de sessão nesta quarta-feira (07) para tratar do horário de atendimento aos advogados nas Varas de Trabalho do Piauí. Segundo a norma atual do Tribunal Regional do Trabalho, da 22ª Região (TRT-PI), o horário de funcionamento das Varas no interior e na Capital será das 8h às 15h.

De acordo com o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, o Estatuto da Advocacia dispõe que o advogado pode ingressar livremente em qualquer recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público. “Está previsto que o advogado pode ter livre acesso em qualquer local em que deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele”, pontua Willian Guimarães.


O presidente da Ordem destaca ainda que a Resolução de nº 88 do Conselho Nacional de Justiça determina que a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Desta forma, a OAB-PI solicitou ao Tribunal que revogue a Resolução Administrativa n° 30/2009, e que seja editado um novo administrativo referente ao atendimento aos advogados, de acordo com a Lei 8.906/94. A audiência acontece a partir das 10h, no TRT-PI.

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