A Desembargadora Rosimar Leite Carneiro foi aposentada compulsoriamente nesta terça-feira (22) pelo Tribunal de Justiça do Piauí em virtude da ter completado 70 anos de idade. A medida foi requerida pela Associação de Magistrados do Piauí - AMAPI, entidade contrária ao projeto de Emenda à Constituição Estadual nº 06, que altera o limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos para 75 anos de idade.
Segundo o presidente da AMAPI, José Airton Medeiros, a decisão do TJ representa uma vitória para a Associação dos Magistrados. “Já entramos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília, contra a elevação de idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos”, afirma.
José Airton reforça ainda que a emenda constitucional proposta pelo deputado Themístocles Sampaio Filho fere a Constituição Federal, pois é um tema cuja competência legislativa é exclusiva do Congresso Nacional. “A Assembléia Legislativa do Piauí não pode apreciar esse tipo de matéria. Entramos com a ação contestando a proposta do parlamentar e esperamos uma resposta positiva do STF”, diz o presidente.
O projeto de lei que eleva a idade para aposentadoria compulsória no Piauí já foi aprovado na Assembléia Legislativa. Dessa forma, a aposentadoria compulsória foi alterada de 70 para 75 anos de idade no artigo 57 do texto constitucional, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A proposta também é combatida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, que vai recorrer ao STF para barrar a medida.
Segundo o presidente da AMAPI, José Airton Medeiros, a decisão do TJ representa uma vitória para a Associação dos Magistrados. “Já entramos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília, contra a elevação de idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos”, afirma.
José Airton reforça ainda que a emenda constitucional proposta pelo deputado Themístocles Sampaio Filho fere a Constituição Federal, pois é um tema cuja competência legislativa é exclusiva do Congresso Nacional. “A Assembléia Legislativa do Piauí não pode apreciar esse tipo de matéria. Entramos com a ação contestando a proposta do parlamentar e esperamos uma resposta positiva do STF”, diz o presidente.
O projeto de lei que eleva a idade para aposentadoria compulsória no Piauí já foi aprovado na Assembléia Legislativa. Dessa forma, a aposentadoria compulsória foi alterada de 70 para 75 anos de idade no artigo 57 do texto constitucional, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A proposta também é combatida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, que vai recorrer ao STF para barrar a medida.
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