Tramita na 1ª Vara de Picos uma Ação Civil de Improbidade Administrativa do Ministério Público do Estado do Piauí contra o ex-prefeito José Néri de Sousa. A juíza Maria da Conceição Gonçalves Portela, marcou para o dia 28 de março, às 9h, a audiência de instrução e julgamento.
A ação proposta pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de Picos é referente ao suposto uso indevido e não repasse ao Fundo Municipal de Seguridade Social (FMSS), do valor retido a título de contribuição previdenciária dos servidores da secretaria municipal de Educação, no importe de 8%, sendo que isso alcançou o valor de de R$ 981.488,76 (quatrocentos e oitenta e um reais, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).
- Foto: José Maria Barros/GP1
Ex-prefeito José Néri de Sousa (PTB)
“A destinação dos recursos advindos das contribuições é taxativo, sendo incabível ao gestor, por conveniência, deles dispor, pois como também dispõe o art. 82 do citado normativo, o patrimônio do FMSS em hipótese alguma pode ter aplicação diversa da prevista no regulamento, sendo declarado nulo de pleno direito, os atos que o violarem”, destacou o Ministério Público na ação proposta.
Em sua defesa, ele afirmou que não houve dano ao erário público, pois não teria ocorrido dolo, já que os recursos adquiridos das contribuições previdenciárias dos servidores municipais eram convertidos em prol do próprio município, o que afastaria também qualquer alegação de prática de atos de improbidade administrativa.
No dia 9 de fevereiro foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento no dia 28 de março, na 1ª Vara de Picos, ocasião em que também serão ouvidas as testemunhas arroladas no processo.
Ver todos os comentários | 0 |