O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) reprovou a prestação de contas da Câmara Municipal de Altos referente ao exercício financeiro de 2013 e aplicou multa ao vereador Hamilton do Nascimento Pereira, que era o presidente na ocasião.
A decisão aconteceu após constatadas algumas irregularidades como atraso no envio da prestação de contas mensal, despesa total da Câmara Municipal superior ao limite legal, despesas com folha de pagamento superior ao limite legal e irregularidade na fixação dos subsídios dos vereadores.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Tribunal de Contas do Estado
Os conselheiros decidiram então pela reprovação das contas e aplicação de multa ao vereador Hamilton do Nascimento Pereira, no valor correspondente a 1.000 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (FMTC), no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da decisão.
Participaram do julgamento os conselheiros Joaquim Kennedy Nogueira Barros, Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, Jaylson Fabianh Lopes Campelo, Jackson Nobre Veras e Alisson Felipe de Araújo, além do representante do Ministério Público de Contas, o procurador Leandro Maciel do Nascimento. A decisão é do dia 25 de janeiro.
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