TCE julga inspeção realizada na prefeitura de São Raimundo Nonato

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai julgar na próxima quinta-feira (16) processo de Inspeção Extraordinária 08 a 12 de maio de 2017 na prefeitura de São Raimundo Nonato, que tem como prefeita Carmelita Castro.

A inspeção foi feita com a finalidade de verificar as prestações de contas municipais dos meses de janeiro e fevereiro, exercício 2017, tendo em vista a alegação dos gestores municipais de estarem encontrando dificuldades para envio das referidas prestações de contas no prazo previsto.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Carmelita Castro

O relatório de inspeção constatou que a Prestação de Contas de janeiro foi recebida pela Câmara Municipal 82 dias após o fim do mês, não observando o prazo de até 60 dias ao mês subsequente. Já a prestação de contas do mês de fevereiro, até a data da inspeção, ainda não havia sido entregue à Câmara Municipal, apesar de já vencido o prazo de apresentação.

Quando as informações foram apresentadas pela prefeitura, as prestações de contas foram analisadas pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) constatando que o município em análise, embora tenha desrespeitado os prazos limites, encontra-se adimplente.

“Conclui a DFAM que, muito embora as irregularidades tenham sido sanadas, houve violação ao disposto no art. 54 da Res. TCE/PI n° 27/2016, e no art. 33, da Constituição do Piauí, restando evidenciada a prática de atos administrativos (pagamentos) sem os respectivos documentos que lhe dão suporte (empenhos)e, portanto, deveriam ser formalizados antes ou, no mínimo, concomitantemente”, disse a procuradora Raïssa Rezende que se manifestou pela procedência da denúncia e pediu a aplicação de multa à prefeita Carmelita Castro.