Tribunal de Justiça rejeita denúncia contra prefeito Airton José

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) decidiu rejeitar denúncia do Ministério Público do Estado contra o prefeito de Jardim do Mulato, Airton José da Costa Veloso. O julgamento aconteceu no dia 1º de novembro deste ano e o relator foi o desembargador José Francisco do Nascimento.

O prefeito foi denunciado acusado de desobedecer ordem judicial, crime tipificado no art. 1º, inciso XIV, do Decreto Lei 201/67 (negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente).

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• Foto: Facebook/Airton José da Costa Veloso Airton José da Costa Veloso

A 1ª Câmara Especializada Criminal do TJ, por maioria de votos, rejeitou a denúncia por falta de justa causa, haja vista que estavam ausentes as elementares do crime e em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

“A própria decisão judicial que determinou a juntada de documentos fora posteriormente revogada, o que deixa evidente, inclusive, que sequer chegou haver um verdadeiro descumprimento, fato que levou o Ministério Público de primeiro grau a solicitar o não recebimento da denúncia”, destacou o acórdão.