Como houve divergências, na próxima sessão será analisado o relatório elaborado pelo conselheiro substituto Alisson Araújo sobre esse assunto e assim colocar a proposta para votação.
A questão a ser discutida envolve 24 prefeituras, a maioria está com os recursos bloqueados pelo TCE, onde os servidores questionam como devem ser aplicados os recursos.
"(...) as decisões proferidas pelos tribunais superiores têm alcance nacional e afeta todos os escritório de advocacia que têm contrato com prefeituras para recuperação de créditos do Fundef"
O presidente Olavo Rebelo, do Tribunal de Contas do Estado proferiu seu voto na sessão de hoje (20) mantendo a decisão cautelar de bloqueio dada pelo conselheiro-substituto Alisson Araújo.
As prefeituras devem destinar 25% para a educação, 15% para a saúde, e o restante deve ser dividido entre atualização dos salários dos servidores e investimentos nas demais áreas.
Na decisão,os conselheiros decidiram acolher propostas apresentadas pelo Ministério Público de Contas, determinando o bloqueio das contas bancárias referentes aos precatórios do Fundef dos mu
