O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ), Marcelo Freitas (PSL-MG), afirmou que o governo fechou um acordo com as lideranças da Câmara para que a admissibilidade da proposta seja votada ainda neta terça-feira, 23, no colegiado. Para que isso aconteça, ele aceitou modificar no texto quatro pontos que foram pedidos pelos deputados.
Os quatro pontos que ficarão de fora do parecer são o fim do pagamento de multa do FGTS para aposentados, a possibilidade de se alterar a idade máxima da aposentadoria compulsória para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por projeto de lei complementar, a exclusividade da Justiça Federal do Distrito Federal para julgar processos contra a reforma e o dispositivo que garante somente ao Executivo a possibilidade de propor mudanças na Previdência.
Freitas disse que as discussões já estavam acontecendo desde a semana passada e que nesta terça foi firmado o acordo. “Vamos conseguir aprovar a reforma hoje”, disse. Ele afirmou que vai apresentar uma complementação de voto com uma réplica de 13 votos apresentados em separado na comissão.
Segundo Freitas, desta forma não haverá espaço para pedidos de ampliação do debate nem pedido de vista. “Não vemos desidratação da reforma. Vamos manter um valor saudável para economia. Qualquer outra coisa poderá ser alterada na comissão especial”, disse.
O deputado Marcelo Ramos (PR-AM) afirmou que todos os partidos, menos a oposição, participaram do acordo. “Maioria para votar dependia de ajustes”, disse. “Governador que acha que vai desidratar faça a sua (reforma).”
'Exercício da democracia'
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que a disposição da equipe em negociar pontos da reforma na CCJ mostra que o governo "não é intransigente" e está aberto ao diálogo. Ele rechaçou a avaliação de que o acordo acabaria demonstrando que os pontos retirados do texto eram, de fato, inconstitucionais.
"O que aconteceu foi um exercício da democracia", afirmou Marinho, que esteve no Congresso para fechar os últimos detalhes do acordo, cujas negociações se estenderam durante o feriado de Páscoa.
Segundo o secretário, todos os parlamentares foram contemplados. Ele demonstrou confiança na aprovação da proposta hoje na CCJ. "Hoje terminaremos essa etapa", disse.
Na comissão de mérito, Marinho disse que o governo vai discutir os detalhes do projeto. Além disso, ele destacou que o governo já tem intensificado os trabalhos de articulação, sob a coordenação do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, com encontros com presidentes e líderes partidários em prol da reforma. "Temos base em torno da pauta da reforma", avaliou.
Articulação da oposição
A oposição se articula para tentar suspender a tramitação da reforma da Previdência, com base em um dispositivo que determina que proposições legislativas que criem ou alterem despesas obrigatórias ou renúncia de receita deverão ser acompanhadas da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
A medida é o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A líder da minoria na Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que está recolhendo assinaturas para dar suporte a esse requerimento com o argumento de que o governo tem mantido em sigilo os dados desagregados da reforma. Segundo ela, são necessárias 103 assinaturas para isso.
A deputada reafirmou que os partidos de oposição da Câmara ficaram de fora do acordo firmado entre o governo e lideranças do Centrão para a votação na CCJ, com a retirada de alguns pontos do texto. “A oposição inteira esta fora desse acordo”, disse. “Texto ainda é inconstitucional”, afirmou.
Ela disse que a estratégia dos membros da oposição na comissão nesta terça será de mais uma vez tentar adiar a votação, mesmo admitindo que o governo deve tentar “atropelar”, acelerando a votação após o acordo.
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