Michel Temer sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017

O presidente Michel Temer sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. A sanção foi publicada na edição desta terça-feira (27), do Diário Oficial da União, com dezenas de vetos. Entre os vetos de Temer, está o que aplica o teto para os gastos públicos. O presidente justificou a ação afirmando que o texto aprovado pelo Congresso “trata o assunto, parcialmente, de forma diferente” ao previsto na Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto.

Outro artigo vetado incluía entre as prioridades do governo federal para 2017 “a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50%”. O presidente alegou que a medida “restringe a discricionariedade do Poder Executivo” e coloca em risco “a gestão fiscal do orçamento”.

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• Foto: Diego Herculano/Estadão ConteúdoMichel Temer

De acordo com informações do G1, Michel Temer vetou ainda um artigo que determinava a realização, em 2017, de uma auditoria da dívida pública. De acordo com o presidente, esse tema “não é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias”.