Presidente Dilma Rousseff regulamenta o Marco Civil da internet

 A presidente eleita Dilma Rousseff regulamentou em um de seus últimos atos a frente de seu cargo, o Marco Civil da Internet, já em vigor desde 2014. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e começa a valer no prazo de 30 dias.


Entre as principais decisões, está a neutralidade da rede, na qual os provedores de internet ficam proibidos de ofertar conexões diferenciadas a partir do conteúdo que o usuário for acessar, como redes sociais, e-mails ou vídeos.

De acordo com informações do Estadão, as operadoras também ficam proibidas de fazer parceiras comerciais para não cobrar os usuários pelos dados utilizados em determinados aplicativos como Twitter, Facebook e WhatsApp.

“Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação que: priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais; ou privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento ou por empresas integrantes de seu grupo econômico", diz o texto.

A lei do Marco Civil da Internet funciona como uma constituição para o uso da rede no Brasil e entrou em vigor em 23 de maio de 2014. Após tramitar dois anos na Câmara dos Deputados o projeto foi sancionado e estabelece garantias, direitos e deveres para clientes e empresas.