A Reforma da Previdência como meta de governo

• Foto: DivulgaçãoJúlio César Cardoso

Não se discute a necessidade de ajustes nas regras da Previdência Social. Mas a inexistência preliminar de laudo de auditoria externa atestando a situação deficitária da instituição é muito preocupante diante da sociedade, que deseja ver transparência nas contas previdenciárias.

Por outro lado, a reforma não pode mascarar a origem dos números reais que levaram ao suposto déficit, bem como a responsabilidade dos gestores políticos. Até agora a sociedade conhece apenas os números alarmantes apresentados pelo governo da situação previdenciária.

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Por que os grandes devedores da Previdência Social, por exemplo, JBS, Itaú, Bradesco, Santander, BB, Caixa etc. não são compelidos a honrar os seus débitos, e os trabalhadores ativos, inativos e pensionistas é que serão penalizados?

Não é justo e razoável que se pretenda operar a reforma da Previdência, alicerçada apenas em dados numéricos fornecidos pelo governo, quando a sociedade desconhece resultado de auditoria que comprove a real situação da instituição.

Por que os militares ficaram fora da PEC da Previdência entregue ao Congresso? Segundo o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, as regras para a aposentadoria de integrantes das Forças Armadas não constam na Constituição. Mas pelo que reza o Art. 42, parágrafo 10 da CF, a aposentadoria dos militares e pensionistas também é regida pela Constituição Federal.

Ademais, as categorias civis e militares devem ser tratadas no mesmo nível de direitos e obrigações constitucionais, sem exclusão de uma ou de outra categoria. Portanto, nada justifica lamentáveis manobras para que as previdências sociais dos civis e militares não sejam revisadas no mesmo pacote pelo Congresso Nacional.

Assim, a açodada reforma da Previdência, como meta de governo, não pode atropelar o debate prévio com a sociedade nem esconder a origem da dívida e os seus responsáveis - para que no futuro próximo não se venha a propor outra reforma.

Júlio César Cardoso

Servidor federal aposentado

Balneário Camboriú-SC