Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA)

*Júlio César Cardoso


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto de lei do senador Jayme Campos (DEM-MT) criando o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA). As beneficiárias serão mulheres que, em razão da violência doméstica, se separaram de seus maridos ou companheiros. Fonte: Jornal do Senado.

Com todo o respeito, o nosso país não pode se transformar em pátria do assistencialismo. Entendo que a medida mais acertada seria somente a oferta de treinamento profissional a essas mulheres maltratadas, para facilitar o seu acesso ao mercado de trabalho. Nada contra as mulheres, muito pelo contrário, devemos ter a máxima consideração com elas.

O que está faltando no Brasil é política educativa de alta qualidade na rede pública de ensino, que aborde problemas de ordens sociais e nivele em capacidade todos os indivíduos, visando à vida social e profissional. A falta de uma boa educação formal geralmente submete as mulheres pobres às sevícias de seus companheiros. Mas não podemos ser ingênuos de conceder mais uma bolsa assistencialista à sociedade como paliativo de tentarmos resolver as vicissitudes de grupos sociais.

Em vez de darmos o peixe ao cidadão, deveríamos ensiná-lo a pescar para não se transformar em eternos indigentes e dependentes das manobras de espertos grupos políticos, que, mascarados de defensores dos oprimidos, visam apenas a obter os seus votos nas eleições. O Bolsa-Família, por exemplo, tem o seu sentido social, mas traz recôndito a marca partidária para ser lembrada por seus beneficiários em épocas eleitorais. Assim, essas bondades assistencialistas afrontam brasileiros esforçados, que, em qualquer circunstância, estão sempre em busca de trabalho para ter o seu pão de cada dia.

É muito fácil vender uma aparente preocupação com os infortúnios de outrem, oferecendo respaldo financeiro, pago pelo contribuinte nacional. Ora, o fato de maus tratos sofridos por mulheres pobres não pode ser motivo de instituição de mais uma fonte assistencial. Os nossos políticos têm que demonstrar seriedade. E em vez de apresentarem soluções razoáveis e factíveis para os problemas sociais, apelam para medidas estapafúrdias e não constitucionais.

É compreensível que se compadeça com a situação de mulheres pobres que sofrem maus-tratos de seus companheiros e são obrigadas a desfazer a união marital. Mas existem muitas outras incompreensões sociais que não são reparadas por nossas autoridades. A sociedade brasileira não pode ficar responsabilizada a pagar a conta, em nome de um Estado paternalista, de situações particulares de cada um, quando todas as famílias deveriam assumir responsabilidades de seus atos.

Não vejo razoabilidade, como medida social reparadora, na criação de fundo para tutelar efeitos de relações malsucedidas conjugais. Do ponto de vista constitucional, em que se apoia tal medida? Nós temos que eleger fundos é para custear a Educação, Saúde, Segurança, Habitação, Saneamento Básico e não para indenizar danos de relações maritais.

*Júlio César Cardoso é Bacharel em Direito e servidor federal aposentado