“Determino que seja adotada medida cautelar inaldita altera pars determinando a suspensão dos atos atinentes ao certame em comento", disse o conselheiro na decisão.
Entre as irregularidades encontradas na prefeitura estão abertura de créditos adicionais acima do limite legal, de 55,21% e despesas de pessoal do Poder Executivo acima do limite legal.
As contas foram aprovadas com ressalvas e aplicada multa ao gestor, Ricardo do Sales, levando-se em consideração os achados da inspeção ocorrida na prefeitura.
