Chiquinho destacou que “nesse período, não ocorreram novas contratações de cargos comissionados e ao reajuste concedido a servidores fora apenas aqueles decorrente de determinação legal".
A ação será remetida ao TRF1 em razão do foro por prerrogativa de função (foro privilegiado). Caso o prefeito seja condenado, ele poderá pegar até quatro anos de cadeia.
A decisão, datada de 17 de março, foi tomada após a realização de inspeção in loco de prédios públicos, serviços públicos essenciais, veículos e da documentação apresentada pelo prefeito.
“Há o interesse da União na destinação regular de verbas oriundas de programas federais, como é o do Programa Nacional de Alimentação Escolar", explicou o procurador.
O ex-prefeito de Guibués, Francisco Pereira de Sousa, descumpriu cláusula contratual ao não repassar ao banco os valores descontados dos salários dos funcionários.
O prefeito foi acusado de omissão na disponibilização e divulgação, por meios eletrônicos de acesso público, das informações exigidas em lei para fins de transparência da gestão pública.
