Bárbara Rodrigues
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai julgar na próxima segunda-feira (5) representação interposta pelo Ministério Público de Contas contra o prefeito de Gilbués, Francisco Pereira de Sousa, popularmente conhecido como Chiquinho.
O prefeito foi acusado de omissão na disponibilização e divulgação, por meios eletrônicos de acesso público, das informações exigidas em lei para fins de transparência da gestão pública, dessa forma dificultando a fiscalização do órgão.
“O gestor do Município de Gilbués não disponibilizou na internet as informações, em tempo real e de modo satisfatório, que não se limitam às receitas e às despesas exigidas no parágrafo único, II, do art. 48, da LRF, alcançando outras áreas de gestão, tais como os registros de repasses e transferência financeiras, licitações, contratos celebrados, programas, ações e projetos, dentre outros, que consequentemente, não estão sendo observadas, de modo efetivo, pelo município. Assentado este dever legal, cumpre destacar que a sua transgressão importará em graves sanções, dentre elas, a impossibilidade dos entes receberem transferências voluntárias da União, conforme parte final do art. 73-C da LRF”, explicou o Ministério Público de Contas na representação.
Em sua defesa Francisco Pereira afirmou que não houve qualquer irregularidade no dever de prestar contas, e destacou que em relação aos “contratos cumpre ressaltar que todos os processos licitatórios bem como contrato junto ao município são precedidos todos de licitação” e que ainda apresentou o site que contem todas as informações do município.
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