Câmara aprova urgência para segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (12), o regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, segundo texto de regulamentação da reforma tributária.

Com isso, a matéria não passará pelas comissões temáticas e começa a ser discutida pelo plenário na sessão desta terça-feira (13).

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Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara dos Deputados

O texto contém detalhes da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e também regulamenta o imposto incidente sobre doações e causa mortis (herança) e a contribuição de iluminação pública.

O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda análise no Senado.