A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (12), o regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, segundo texto de regulamentação da reforma tributária.
Com isso, a matéria não passará pelas comissões temáticas e começa a ser discutida pelo plenário na sessão desta terça-feira (13).
![Plenário da Câmara dos Deputados](/media/image_bank/2024/8/plenario-da-camara-dos-deputadosnone.jpg.1200x0_q95_crop.webp)
O texto contém detalhes da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e também regulamenta o imposto incidente sobre doações e causa mortis (herança) e a contribuição de iluminação pública.
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda análise no Senado.
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