Câmara publica texto final da reforma tributária e envia para sanção de Lula

A Câmara dos Deputados protocolou, nesta quinta-feira (26), a versão final do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado na segunda semana de dezembro. A Casa enviou o texto à Presidência da República, para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva junto com sua equipe avalie e sancione a matéria em até 15 dias.

Com mais de 350 páginas, o projeto estabelece as regras gerais dos novos tributos, que serão instituídos a partir de 2026, em período de teste. Além disso, dá aval para a criação em 2025 do Comitê Gestor, formado por Estados e municípios.

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Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

Câmara dos Deputados finalizou texto do primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária e encaminhou a matéria à Presidência da República

Espera-se que as secretarias do Ministério da Fazenda, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional auxiliem a Presidência a respeito dos pontos que devem ser vetados ou aprovados.

Um segundo projeto de regulamentação (PLP 108/2024) ainda está no Senado. Além disso, o governo precisa enviar ao Legislativo o projeto que vai definir as alíquotas do Imposto Seletivo, tributo que vai substituir parte do IPI (imposto sobre industrializados) a partir de 2027.

Para acessar o texto final do primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária, clique aqui.