Governo do Piauí sanciona lei sobre violência contra crianças

Margarete Coelho (PP), quando estava como governadora em exercício, sancionou lei de nº 7.009, de 24 de julho, que institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento de Violência, Abuso e Exploração de Crianças e Adolescente no Estado do Piauí.

A lei é de autoria do deputado estadual Robert Rios (PDT), que tem como objetivo garantir que sejam assegurados os direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes, onde é vedado qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão. Para isso serão desenvolvidas um conjunto articulado de ações.

• Canal de Denúncias

• Foto: Thais Sousa/ GP1Robert Rios

Essa Política Estadual deverá criar oportunidades para discussão e formação permanente sobre a questão da violência sexual, onde as redes públicas devem ser capazes de identificar de todas as formas esse tipo de crime. Também deve ser incentivado o conhecimento sobre os direitos da criança de do adolescente, ajudar as instituições públicas estaduais a criarem um ambiente propício para o recebimento de denúncias, assim como desenvolver ações para a proteção das vítimas.

Os órgãos públicos, especialmente das áreas de educação, saúde, esporte, turismo, assistência social e segurança pública ficam obrigadas a notificarem as entidades institucionais públicas competentes para recebimento de denúncias.