Comissão da Câmara aprova restrição ao foro privilegiado

Na tarde desta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou a proposta de emenda à Constituição que restringe o Foro Privilegiado. O projeto foi apresentado pelo senador Álvaro Dias (Podemos-PR) e tira o foro para crimes comuns para quase todas as autoridades (exceto presidente, vice-presidente e presidentes da Câmara, do Senado e STF).

Os crimes comuns são crimes que não estão relacionados às funções que ocupam. Caso seja aprovada a proposta, ministros do STF, ministros de estado, deputados federais, senadores, procurador-geral da República e demais membros do Ministério Público, integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadores e juízes federais não mais terão foro privilegiado.

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Na próxima quinta-feira (23), membros do Supremo irão se reunir para discutir o assunto. O ministro Luís Roberto Barroso acredita que o foro privilegiado diz respeito apenas a crimes cometidos no decorrer do mandato e a ele relacionado.

Com a aprovação na CCJ, a proposta relatada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) irá para votação no Plenário. São necessários 308 votos dos 513 da Câmara dos Deputados e a sanção do presidente Michel Temer para ser aprovada.