CCJ vai analisar veto de Wellington ao plano de cargos do TJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), sob a presidência do deputado Severo Eulálio (PMDB), começa a analisar nessa semana o veto parcial do governador Wellington Dias (PT) ao projeto de lei que “altera a Lei Complementar de nº 115, de 25 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Renumeração dos Servidores do Poder Judiciário do Piauí”.
A CCJ será a primeira comissão que analisará o veto do governador. Depois de passar pelas comissões, ele será encaminhado para votação no plenário da Assembleia Legislativa, onde os deputados poderão manter o veto ou podem derrubá-lo.

Segundo o governador, o projeto foi vetado parcialmente por entender que ele é inconstitucional e contrário ao interesse público. Foram vetados vários pontos, um deles é referente o aumento com gastos com pessoal após emendas parlamentares.

No veto, Wellington Dias citou que a ADI do Ministro Celso de Mello, mostra que devem ser respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição Federal no que diz respeito a emendas parlamentares desde que não importem em aumento de despesas previstas no projeto de lei.