A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), sob a presidência do deputado Severo Eulálio (PMDB), começa a analisar nessa semana o veto parcial do governador Wellington Dias (PT) ao projeto de lei que “altera a Lei Complementar de nº 115, de 25 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Renumeração dos Servidores do Poder Judiciário do Piauí”.
Segundo o governador, o projeto foi vetado parcialmente por entender que ele é inconstitucional e contrário ao interesse público. Foram vetados vários pontos, um deles é referente o aumento com gastos com pessoal após emendas parlamentares.
No veto, Wellington Dias citou que a ADI do Ministro Celso de Mello, mostra que devem ser respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição Federal no que diz respeito a emendas parlamentares desde que não importem em aumento de despesas previstas no projeto de lei.
Imagem: Alepi
Reunião na CCJ
A CCJ será a primeira comissão que analisará o veto do governador. Depois de passar pelas comissões, ele será encaminhado para votação no plenário da Assembleia Legislativa, onde os deputados poderão manter o veto ou podem derrubá-lo.![Reunião na CCJ(Imagem:Alepi) Reunião na CCJ(Imagem:Alepi)](http://www.gp1.com.br/images/reuniao-na-ccj-365629.jpg)
Segundo o governador, o projeto foi vetado parcialmente por entender que ele é inconstitucional e contrário ao interesse público. Foram vetados vários pontos, um deles é referente o aumento com gastos com pessoal após emendas parlamentares.
No veto, Wellington Dias citou que a ADI do Ministro Celso de Mello, mostra que devem ser respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição Federal no que diz respeito a emendas parlamentares desde que não importem em aumento de despesas previstas no projeto de lei.
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