Jeyson Moraes
O governador Rafael Fonteles (PT) enviou nesta terça-feira (07), para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o projeto que altera a Lei Complementar nº 37, de 9 de março de 2004, que “dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.” A modificação prevê demissão do agente de Segurança Pública que se recusar a registrar Boletim de Ocorrência.
Conforme o Governo do Estado, a nova redação proposta prevê que a Secretaria da Segurança Pública poderá realizar convênios com entidades e órgãos de proteção, prevenção e enfrentamento à violência para o registro de ocorrências.
O indicativo do Projeto de Lei também autoriza a criação de uma Central de Registros de Boletins de Ocorrências no âmbito da Polícia Civil, possibilitando o uso de aplicativos de mensagens para o registro de B.O. Atualmente, a punição para o agente que se recusa a registrar o Boletim de Ocorrência é apenas advertência.
Ainda segundo o Governo do Estado, será cobrada maior efetividade na abertura e resolução dos inquéritos policiais, para incentivar a população a registrar os boletins de ocorrência.
Ver todos os comentários | 0 |