O Governo do Estado do Piauí elaborou um Projeto de Lei que obriga a impressão do IMEI, que consiste no código de identificação de um celular, nas notas fiscais dos aparelhos comercializados.
A matéria foi recebida nesta segunda-feira (26) pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), a quem caberá a apreciação do texto.
![Celulares apreendidos](/media/image_bank/2024/3/celulares-apreendidos-533863.jpeg.1200x0_q95_crop.webp)
Segundo o Governo do Estado, um dos objetivos do Projeto de Lei é contribuir com as ações policiais da Secretaria de Segurança Pública voltadas para a recuperação de aparelhos furtados ou roubados.
“O projeto de lei objetiva apoiar o trabalho realizado pelas forças de segurança, em especial pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, que vem se destacando no cenário nacional por suas operações exitosas na recuperação e na restituição de aparelhos celulares furtados ou roubados aos seus legítimos proprietários”, consta na justificativa do Governo.
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