Gil Sobreira
O juiz Francisco Hélio Camelo Ferreira, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí condenou o prefeito de Porto/PI, Domingos Bacelar de Carvalho, o conhecido “Dó Bacelar”, e a ex-secretária municipal de Educação Ivanete Ferreira Rocha, em ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal.
Segundo a petição inicial, foram constatadas diversas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB no ano de 2011, na Prefeitura de Porto/PI, destacando: i) dispêndios consumados sem que tenha havido os respectivos procedimentos licitatórios; ii) despesas realizada continuamente e de forma fragmentada, cujo somatório ultrapassou o limite legalmente fixado; iii) pagamento de profissionais autônomos sem a devida retenção do INSS e; iv) pagamento de encargos (multas e juros), por atraso no recolhimento de valores devidos, com recursos públicos. O MPF aponta que as condutas causaram lesão ao erário federal, vez que implicaram a realização de despesas indevidas com recursos do Fundeb, ferindo frontalmente os princípios que norteiam a administração pública, especialmente a moralidade administrativa.
Os demandados contestaram a ação alegando ausência de dolo ou má-fé e a nulidade das decisões do Tribunal de Contas do Estado que fundamentaram a denúncia.
Dó Bacelar e Ivanete Rocha foram condenados à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa civil no valor de R$ 28.337,09 em favor do Fundef/Fundeb, equivalente a 30% (trinta por cento) do total das contratações realizadas sem licitação (R$ 94.456,97), sendo que o Dó Bacelar foi ainda condenado ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 pela não retenção das contribuições previdenciárias, perfazendo um total de R$ 38.337,09.
A sentença foi dada ontem (30) e cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Outro lado
Procurado pelo GP1 na manhã desta terça-feira (31), o prefeito Dó Bacelar não atendeu às ligações.
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