MP fiscaliza contratações realizadas pelo prefeito Nael Narros

O promotor de justiça, Carlos Washington Machado, da Comarca de Itaueira, instaurou procedimento administrativo, no dia 2 de junho, com o objetivo de fiscalizar as contratações que são realizadas pela prefeitura de Flores do Piauí, na gestão de Adinael Rodrigues de Barros, mais conhecido como Nael Barros.

O promotor explica na portaria de nº 09/2017, que foi encaminhado pelo Ministério Público do Trabalho Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nos autos do Inquérito Civil Público nº 533/2000, no ano de 2001, onde o prefeito Francisco Costa Miranda se comprometeu a tomar várias medidas no município e que isso deve ser seguido por todos os prefeitos que assumirem o comando do município de Flores do Piauí.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

Carlos Washington pretende com o procedimento, fiscalizar as contratações realizadas pelo atual prefeito, para saber se ele está cumprindo com Termo de Ajustamento de Conduta que determinou que a prefeitura: não poderá contratar servidor sem prévio concurso público, qualquer que seja o regime jurídico de admissão; não contratar servidores por cooperativas, associações ou entidades familiares; dispensar, no prazo máximo de 180 dias, a contar da assinatura do referido compromisso, todos os servidores admitidos pelo município de Flores do Piauí, sem prévio concurso público e só admitir servidores para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público após processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação.

Além disso, o prefeito deve cumprir, quanto ao pagamento de salário, de modo que nenhum servidor do município receba remuneração inferior ao salário-mínimo, independentemente de jornada de trabalho reduzida. Também não pode manter nenhum empregado, regularmente admitido, sem Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) devidamente assinada, ele também deve pagar regularmente aos servidores, conforme a legislação aplicável à espécie, 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias, bem como recolher os depósitos do FGTS.

O prefeito Nael Barros será notificado para que apresente informações sobre o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. Ele afirma ainda que “é função constitucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, bem como promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.