Sindserm aciona a Justiça para bloquear precatório do Fundef de Teresina

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (SINDSERM) protocolou nessa segunda-feira (13) um pedido de cumprimento da decisão do juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, João Gabriel Furtado Baptista, sobre o bloqueio de recursos referentes ao precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) da Prefeitura de Teresina.

Confira aqui o pedido do Sindicato.

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O pedido foi protocolado na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, informando que existe uma decisão do dia 12 de junho deste ano que deferiu um pedido de tutela de urgência determinando o bloqueio de 60% do valor do precatório com a finalidade de “garantir a aplicação dos recursos repassados aos Municípios na educação básica pública e melhorar a formação e o salário dos profissionais da educação, com subvinculação dos recursos da educação ao cumprimento estrito da legislação quanto à destinação”.

• Foto: Lucas Dias/GP1Prefeito Firmino Filho

O Sindserm quer urgência no cumprimento da decisão porque o valor estava bloqueado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), mas uma decisão do dia 9 de novembro determinou o desbloqueio desses valores. Então para evitar que o valor seja liberado, o sindicato pede que o cumprimento da decisão da justiça estadual.

De acordo com o sindicato, dos R$ 228.863.161,75 milhões do valor do precatório, restam apenas R$ 34.685.457,40 milhões. A preocupação do sindicato é que com o desbloqueio dos valores, o prefeito Firmino Filho (PSDB) não use o dinheiro na área da educação, já que 60% do precatório deve ser aplicado na remuneração de profissionais do magistério e 40% em manutenção e ensino.

“Dessa forma o cumprimento de tal decisão se torna urgente, tendo em vista que há risco do objeto em demanda ser dissipados e o direito dos profissionais do magistério a ser transgredido”, destacou o sindicato no pedido.

Prisão de Firmino

O Sindserm pediu à Polícia Federal as prisões do prefeito da capital, Firmino Filho (PSDB) e do secretário municipal de Educação, Kléber Montezuma, por conta das irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na aplicação do precatório do Fundef.

O sindicato afirmou que o prefeito Firmino Filho praticou ato de improbidade administrativa, crime contra as finanças públicas e crime de responsabilidade pela forma como usou o dinheiro da área da educação para pagamento de agência de publicidade, pagamento do Setut , transferências, entre outras coisas.