Bárbara Rodrigues
- Foto: Foto: Divulgação
Prefeita Lisiane Franco
O Tribunal de Justiça vai julgar nesta quinta-feira (15) Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pela prefeita de Colônia do Gurguéia, Lisiane Franco, contra a Câmara Municipal de Vereadores após ter sido aprovada lei de nº 225/2012 que “dispõe sobre critério para comprovação de idoneidade dos agentes públicos do Poder Executivo do Município de Colônia do Gurguéia em obediência ao princípio da moralidade insculpido na Lei Orgânica do município”.
A prefeita alega que a lei está violando a Constituição Estadual e a Constituição Federal, os quais se referem ao princípio do devido processo legal, da presunção de inocência, bem como a competência privativa da União para legislar sobre matéria eleitoral.
A assessoria jurídica da Câmara Municipal se defendeu alegando que o objetivo da lei é proteger a probidade administrativa e a moralidade do exercício das funções públicas.
O procurador-geral de Justiça, Cleandro Moura, se manifestou pela improcedência da ação da prefeita, pois entende que “não se verifica a inconstitucionalidade da lei, haja vista que o seu conteúdo não se trata de matéria eleitoral, cuja a competência é privativa da União, mas encontra-se nos limites de sua competência, conforme o artigo 30 da Constituição Federal, que estabelece a competência para legislar sobre assuntos de interesse local”.
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