MP determina que prefeito Gutim regularize transporte escolar

O promotor de justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa, no dia 28 de setembro, instaurou procedimento preparatório em inquérito civil público e expediu recomendação ao prefeito de Paes Landim, Gutemberg Moura de Araújo, mais conhecido como Gutim (PT), referente ao transporte escolar do município.

Ele afirmou que recebeu denúncias de irregularidades no transporte escolar dos alunos de Paes Landim, principalmente em relação às condições dos veículos que estão transportando os estudantes.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

Além de investigar o caso o promotor Jorge Pessoa expediu recomendação para que o prefeito Gutim regularize imediatamente os veículos para a realização do transporte dos alunos do ensino infantil e fundamental das localidades Milagre, Recreio, Paraíso, Recanto, Ingazeira, e Angical, na zona rural do município de Paes Landim.

Determinou ainda que em um prazo de cinco dias o prefeito apresente “informações no que diz respeito ao atendimento desta recomendação, inclusive sobre os motivos da não-concretização das condutas recomendadas, registrando-se que, não obstante a não obrigatoriedade do seu atendimento, a possível conduta indevida sujeita-se, por sua vez, a correção de natureza jurisdicional, seja da pessoa jurídica e/ou física responsável, com repercussões civis (inclusive ressarcitórias), administrativas (improbidade) e/ou penal”.

“O Ministério Público do Estado do Piauí considera seus destinatários como pessoalmente cientes da situação ora exposta e, nesses termos, passível de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a sua omissão quanto às providências solicitadas. Cabe, portanto, advertir que a inobservância da Recomendação Ministerial serve para fins de fixação de dolo em futuro e eventual manejo de ações judiciais de improbidade administrativa por omissão, previsto em Lei Federal”, destacou o promotor Jorge Pessoa.