A Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi) reagiu às declarações do secretário de Segurança do Piauí, Robert Rios, que protestou contra a decisão judicial que determinou a nomeação de Delegados de Polícia concursados. A AMAPI disse estranhar a atitude do secretário, que há bem pouco tempo era favorável a tais nomeações.
Segundo Nota distribuída pela Amapi à imprensa, o secretário inclusive já teria declarado estar “indo para o inferno toda vez que assinava uma portaria nomeando policial militar para exercer as funções de Delegado no Piauí”.
Já sobre o fato de Robert acusar o Tribunal de Justiça do Piauí de não nomear os aprovados no último concurso para juiz, a Amapi informa que não há, no TJ-PI, nenhum candidato aprovado para ser nomeado Juiz, já que, no ano de 2010, foram nomeados todos os 40 (quarenta) juízes aprovados no último concurso. A Amapi lembra ainda que se encontra em andamento no TJ-PI processo destinado à contratação de empresa para realizar concurso com vistas à nomeação de, no mínimo, 19 (dezenove) juízes substitutos.
A AMAPI, na Nota, repudia, portanto, as declarações e a postura do Secretário de Segurança, que “deveria comportar-se adequadamente no exercício do seu cargo e, em discordando de qualquer decisão judicial, manifestar o seu inconformismo em termos, sem atacar, nem formular afirmações que desacreditem o Poder Judiciário do Estado do Piauí e seus membros”.
A Associação atribui a Nota à reiterada postura agressiva e desrespeitosa de Robert Rios, não só aos Juízes e Desembargadores do Piauí, mas ao próprio Poder Judiciário Estadual.
A Amapi salienta ainda que as Delegacias de Polícia no interior do Estado recebem contribuição significativa do Poder Judiciário e do Ministério Público para garantir-lhes o funcionamento com a destinação de recursos oriundos de transações penais, que, em muitos dos casos, são superiores aos parcos valores destinados pela Secretaria de Segurança.
Para a Amapi, os magistrados do Estado do Piauí não aceitam intimidação de quem quer que seja, especialmente de quem, inexplicavelmente, tem ao longo do tempo agredido os Magistrados deste Estado e o próprio Poder Judiciário, porque as leis e a Constituição Federal são impostas a todos, indistintamente, e as decisões judiciais serão cumpridas adequadamente.
A instituição reclama do Governador do Estado providências no sentido de que seu Secretário de Segurança adote postura respeitosa ao Poder Judiciário e a seus integrantes, até porque manifestar-se sobre o cumprimento de decisão judicial é atribuição da Procuradoria do Estado, assim como a existência, ou não, de recursos financeiros para a nomeação de servidores, deve ser tratada pelos Secretários de Fazenda e Administração do Estado.
Confira na íntegra na nota da AMAPI:
Sobre as infelizes declarações do Secretário de Segurança do Estado do Piauí, em virtude de decisão judicial que determinou a nomeação de Delegados de Polícia concursados, a Associação dos Magistrados Piauienses – AMAPI - vem apresentar nota de repúdio nos seguintes termos.
Inicialmente, são estranhas as agressivas declarações do Secretário de Segurança, contra a nomeação de Delegados concursados, pois, até pouco tempo, o secretário, por diversas vezes, declarou ser favorável a tais nomeações, tendo, inclusive, declarado que “estava indo para o inferno toda vez que assinava uma portaria nomeando policial militar para exercer as funções de Delegado”.
Esclarece a AMAPI que não há no Tribunal de Justiça nenhum candidato aprovado para ser nomeado Juiz. Pelo contrário, no ano de 2010, foram nomeados todos os 40 (quarenta) juízes que foram aprovados no último concurso. E mais: encontra-se em andamento no TJ/PI processo para contratação de empresa para realizar concurso com vistas à nomeação de, no mínimo, 19 (dezenove) juízes substitutos.
A AMAPI repudia as declarações e a postura do Secretário de Segurança, que deveria comportar-se adequadamente no exercício do seu cargo e, em discordando de qualquer decisão judicial, manifestar o seu inconformismo em termos, sem atacar, nem formular afirmações que desacreditem o Poder Judiciário do Estado do Piauí e seus membros, que gozam de boa credibilidade na sociedade. O descrédito do Poder Judiciário só interessa a quem quer aproveitar-se da sua fraqueza para impor seus atos e vontades aos que lhe são subordinados, o que implica em ilegalidade inadmissível.
A presente manifestação decorre, além das declarações formuladas pelo Secretário, acerca da decisão judicial referente à nomeação de Delegados, também da reiterada postura agressiva e desrespeitosa do mesmo não só aos Juízes e Desembargadores do Piauí, mas ao próprio Poder Judiciário Estadual, sempre de maneira agressiva e desrespeitosa, mesmo sendo o secretário sabedor de que as Delegacias de Polícia no interior do Estado recebem contribuição significativa do Poder Judiciário e do Ministério Público para garantir-lhes o funcionamento, com a destinação de recursos oriundos de transações penais, que, em muitos casos, são superiores aos parcos valores destinados pela Secretaria de Segurança.
Os magistrados do Estado do Piauí não aceitam intimidação de quem quer que seja, especialmente de quem, inexplicavelmente, tem, ao longo do tempo, agredido os Magistrados deste Estado e o próprio Poder Judiciário, porque as leis e a Constituição Federal são impostas a todos, indistintamente, e as decisões judiciais serão cumpridas adequadamente.
Suscitamos, pois, ao Governador do Estado que tome providências no sentido de que seu Secretário de Segurança adote postura respeitosa ao Poder Judiciário e a seus integrantes, até porque manifestar-se sobre o cumprimento de decisão judicial é atribuição da Procuradoria do Estado, assim como mensurar a existência, ou não, de recursos financeiros para a nomeação de servidores, deve ser tratado pelos Secretários de Fazenda e Administração do Estado. À Secretaria de Segurança cabe zelar pela investigação adequada dos crimes e levar ao Ministério Público elementos adequados de provas para o oferecimento de denúncia, independentemente de quem seja o indiciado.
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