Topázio Figueiredo
A Polícia Federal informou que prendeu até essa sexta-feira (20), 31 candidatos nas eleições municipais de 2024, todos com mandado de prisão em aberto. A partir deste sábado (21), os candidatos que concorrem ao pleito municipal não podem mais ser presos.
Segundo a regra do artigo 236 do Código Eleitoral Brasileiro, a 15 dias das eleições municipais, nenhum candidato poderá ser preso por mandados em aberto. A exceção é em casos de flagrante delito.
De acordo com a Lei da Ficha Limpa, apenas pessoas condenadas na Justiça não podem assumir cargos de administração pública. No entanto, a legislação não proíbe candidatos com mandados de prisão em aberto a concorrer a cargos eletivos.
No caso dos eleitores, a regra começa a valer cinco dias antes das eleições e segue até 48 horas depois do encerramento da eleição. Neste caso, a pessoa só poderá ser detida em caso de flagrante delito; condenação por crime inafiançável; desrespeito a salvo-conduto.
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