Depois de quatro horas de discussão, o plenário da Câmara aprovou, em primeiro turno, nesta sexta-feira, 3, o texto-base da proposta de emenda à Constituição apelidada de “orçamento de guerra”. Foram 505 votos a favor e 2 contra. O placar favorável superou o da aprovação da reforma da Previdência no ano passado.
Os deputados precisam ainda avaliar um dos destaques (sugestões de mudança) ao texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB). A previsão é que a votação do segundo turno seja realizada ainda hoje.
A PEC cria uma espécie de orçamento paralelo para segregar as despesas emergenciais que serão feitas para o enfrentamento da covid-19 no Brasil. Vai vigorar durante estado de calamidade pública já reconhecido pelo Congresso, que vai até o dia 31 de dezembro deste ano.
A proposta foi também pivô de um conflito entre Maia e o ministro da Economia, Paulo Guedes, que alegou na terça, 31, que as medidas emergenciais não foram editadas porque a PEC não tinha sido aprovada. Na réplica, Maia disse que o governo já tem garantias jurídicas para liberar o auxílio emergencial.
Havia um único ponto em que não há consenso entre Congresso e governo é a possibilidade de o Legislativo sustar as decisões do comitê que será criado para fazer a gestão dos recursos na crise. Um ajuste de redação resolveu a questão. A versão anterior dizia que é dado poder ao Congresso para sustar qualquer decisão “em caso de ofensa ao interesse público ou de extrapolação dos limites da sua ação”. Na atual, diz que a prerrogativa é para “caso de irregularidade ou de extrapolação aos limites do artigo”.
“Essa PEC ajuda a tirar todas as amarras do governo federal. Permite inclusive que ele passe por cima da regra de ouro”, afirmou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A regra de ouro impede o governo de se financiar para pagar gastos correntes, como salários e benefícios assistenciais.
A proposta cria um “Comitê de Gestão da Crise”, responsável por aprovar as ações do regime emergencial; criar, eleger, destituir e fiscalizar. O presidente Jair Bolsonaro vai presidir o comitê, que será formado pelos ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Saúde, da Economia, da Cidadania, dos Transportes, da Agricultura e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública, da Controladoria-Geral da União e Casa Civil.
A proposta original protocolada na Câmara previa a participação de quatro senadores e de quatro deputados, mas sem direito a voto, mas isso foi retirado do texto.
Para o deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), o texto permite que o governo dê respostas em relação às medidas ao novo coronavírus para os brasileiros. "A população está cumprindo seu papel, seguindo orientações da OMS, evitando contato pessoal, mas esperam respostas. A aprovação dessa PEC garante que o governo federal não tenha travas, dificuldades, para disponibilizar recursos para enfrentamento dessa crise".
A proposta prevê ainda que o Banco Central poderá comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito em mercados secundários. Motta incluiu um artigo que prevê que o presidente do Banco Central terá de prestar contas ao Congresso Nacional, a cada 45 dias, sobre essas operações. As operações precisarão de autorização do Ministério da Economia e o aporte de capital de pelo menos 25% do Tesouro Nacional. Hoje, o BC é proibido de fazer essa prática, comum em outros países como nos Estados Unidos.
O líder da oposição da Câmara, deputado André Figueiredo (PDT), afirmou que vai insistir na aprovação de medidas para garantir mais transparência nas ações da autarquia. "Queremos sim que os atos do BC, obviamente respeitando o sigilo bancário a qual os dirigentes são submetidos, possam ser transparentes e que em uma legislação infraconstitucional possamos garantir isso", disse.
Apenas seis deputados não votaram, Igor Kannário (DEM-BA), Stephanes Junior (PSD-PR), Marlon Santos (PDT-RS), Aluísio Mendes (PSC-MA), Gonzaga Patriota (PSB-PE) e a deputada Áurea Carolina (PSOL-MG), que está de licença-maternidade.
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