Ministro Luiz Fux nega pedido de habeas corpus a Daniel Silveira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, rejeitou nesta terça-feira (04) um pedido de habeas corpus (HC) da defesa de Daniel Silveira, sob a justificativa de que não cabe a análise do “HC originário para o tribunal pleno de decisão de Turma, ou do plenário, proferida em HC ou no respectivo recurso”.

A decisão desta segunda-feira foi dada por base na Súmula 606. “Cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte é explícita no sentido do não cabimento do HC originário contra decisão de relator, Turma ou pleno do STF”.

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As súmulas são resumos de um conjunto de decisões judiciais dadas pela Corte, com o objetivo de facilitar a interpretação e aplicação das leis acerca de determinado tema. A defesa de Silveira solicitou o HC contra “ato coator de constrangimento perpetrado” por Moraes.

A defesa, representada pelo advogado Paulo Faria criticou a decisão de Luiz Fux. “Se o ministro afastou o HC com base em súmula e regimento interno, e afirmou que não cabe o remédio contra ninguém e nenhum ato de relator, de Turma ou plenário, a quem recorrer contra os abusos e ilegalidades cometidos dentro do STF?”, disse Paulo Faria.