Thais Guimarães
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei que suspendia por 48 meses o pagamento de parcelas de financiamentos rurais por produtores de regiões atingidas por secas ou enchentes, mesmo sem estado de calamidade declarado pelo Poder Executivo Federal.
O veto ao PL 397/24 foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (10). O texto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em agosto, com parecer favorável da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). A matéria teve origem no Senado, onde também foi aprovada.
Na mensagem em que justifica o veto, o governo alegou razões fiscais e que a proposta contraria o interesse público, por aumentar as despesas orçamentárias sem indicar fonte de receita ou medidas compensatórias de economia de gastos, como exige a legislação fiscal.
O governo argumentou ainda que o reconhecimento do estado de calamidade ou de situação de emergência apenas por um município ou estado contraria o interesse público, uma vez que a maioria das potenciais despesas da prorrogação dos contratos recairia sobre a União.
Agora, o veto será analisado pelo Congresso e precisa dos votos da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41) para ser derrubado.
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