PT questiona lei que impede invasores de terra em programas sociais

O PT ingressou, na sexta-feira (02), com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando uma lei vigente no Rio Grande do Sul que impede ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas de receber auxílios e de participar de programas sociais estaduais.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7690, o partido argumenta que a lei estadual 16.139/2024 viola os princípios constitucionais da função social da propriedade e da vedação do retrocesso social, que busca proteger pessoas e grupos de leis que possam restringir ou suprimir direitos já consolidados.

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A sigla alega ainda que a norma induz à estigmatização criminal de integrantes de movimentos sociais e que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Penal.

O ministro André Mendonça será o relator da ação e a expectativa é de que a Suprema Corte comece a analisar a ação nesta semana.