PF solicitou ao X dados de deputado sem ordem judicial, revela CNN

No dia 16 de março de 2023, a Policia Federal solicitou ao Twitter/X dados pessoais de dois perfis do deputado federal André Fernandes (PL-CE). A informação foi divulgada pela CNN Brasil nesta segunda-feira (19).

De acordo com a reportagem, o delegado Raphael Soares Astini deu um prazo de dois dias para que a rede social respondesse. O requerimento apresentou um trecho de uma lei de 2023, afirmando que “ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais”.

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O documento enviado à rede social pedia nome, CPF, e-mail, endereços, telefones e dados bancários do deputado André Fernandes. Em 5 de abril de 2023, o X Brasil, por meio de seus advogados respondeu à Polícia Federal, citando trechos do Marco Civil da Internet.

“Operadoras do X estão impossibilitadas de fornecer os registros de acesso, até que seja proferida uma ordem judicial fundamentada e com indicação de período e descrição da utilidade, de forma a atender à exigência pelo legislador para o regular trâmite do procedimento de quebra de sigilo. Não se trata de preciosismo formalista, mas unicamente de observação atinente à obrigação legal imposta à empresa no tratamento de dados de usuários”, respondeu o Twitter/X. Após a negativa, a Polícia Federal descartou o pedido à rede social.