CCJ aprova projeto que autoriza estados a legislarem sobre armas de fogo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 34 votos a 30, o Projeto de Lei Complementar que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.

Apresentado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente da CCJ, o PLP Nº 108/23 ainda depende de análise do Plenário da Câmara. O texto prevê que as autorizações de porte ou posse terão validade local e atenderão somente a pessoas que comprovadamente residam no respectivo estado.

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Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Deputada Caroline de Toni (PL - SC)

O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator da matéria, emitiu parecer favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A comissão incluiu no texto uma condicionante para garantir que os estados possam legislar sobre o tema: o estado deve instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“A Constituição Federal conferiu à União a competência privativa para legislar sobre direito penal, bem como sobre material bélico, mas verifica-se ser possível que a União delegue competência aos estados para legislar sobre questões específicas atinentes a essas matérias”, colocou o relator.

Por sua vez, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto pela inconstitucionalidade da proposta. Segundo ele, a Constituição não permite que afrontem a legislação federal sobre armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento. “Estados e DF podem complementar residualmente a legislação federal, estabelecendo procedimentos e normas para melhor aplicação da legislação em seus territórios, sem que tenham um cheque em branco para legislar de maneira diversa e/ou avançar sobre matérias que devem observar a legislação nacional”, argumentou.

Autora da matéria, a deputada Caroline de Toni alegou que apresentou a proposta justamente por conta das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao tema.