Defesa de Daniel Silveira entra com novo recurso no STF

Nesta quinta-feira (26), o advogado Paulo Faria, que atua na defesa de Daniel Silveira, entrou com um novo recurso a fim de reverter a prisão do ex-deputado, que voltou a Bangu 8 após o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, revogar a liberdade condicional devido a supostos descumprimentos de medidas cautelares.

Nos embargos de declaração do advogado, foi observada a existência de obscuridade e omissão no despacho do ministro, que negou o primeiro pedido da defesa para reconsiderar o ato, necessitando assim de esclarecimentos, que, "devidamente prestados, imprimem efeitos infringentes para que seja apreciado o mérito".

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"É obrigatória a intimação da defesa para casos de regressão de regime, em audiência de justificação, oral, para, somente após, insuficientes as justificativas, impor a pena regressiva, como, aliás, indica a jurisprudência do tribunal infraconstitucional", constatou o advogado.

Ainda em seu recurso, o advogado observou que Silveira estava no exercício do livramento quando cometeu o que seria uma violação das medidas restritivas. "Primeiro prendeu para depois apurar se os fatos eram verdadeiros ou não", observou Paulo Faria.