Pedro Oliveira
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22), por 292 votos favoráveis e 114 contrários, o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa e os jogos virtuais, a exemplo dos cassinos.
O texto prevê uma taxa de 12% de impostos sobre as empresas do setor, descontado o pagamento dos prêmios. Já os apostadores devem pagar 15% ao ano quando o montante recebido for acima de R$ 2.112, valor referente à faixa de isenção do Imposto de Renda.
A Câmara promoveu também a reinclusão da regulamentação dos cassinos, após pareceres técnicos do Ministério da Fazenda, alegando que se o projeto excluísse essa modalidade, a arrecadação prevista diminuiria em aproximadamente 70%.
A regulamentação das apostas esportivas é um entre os itens enviados pelo Ministério da Fazenda para a elevação da arrecadação das receitas e tentar chegar no objetivo de déficit zero no orçamento público em 2024. O texto segue agora para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
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