Ministério da Fazenda publica regulamentação do mercado de apostas

O Ministério da Fazenda publicou, nesta sexta-feira (27), a Portaria nº 1.130, que define as regras gerais a que o mercado de apostas esportivas no Brasil deve se submeter. O objetivo é proteger os apostadores, garantindo direitos fundamentais e a promoção do “jogo responsável”. O texto foi publicado no Diário Oficial da União, na edição dessa sexta-feira (27).

Um dos principais pontos é a criação de uma espécie de call center no País, para atender aos apostadores, medida que, segundo o Ministério da Fazenda, pode gerar "dezenas de milhares de postos de emprego no País”.

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Foto: Reprodução/Captura de tela

Ministério da Fazenda regulamenta o mercado de apostas esportivas

Quanto ao chamado “jogo responsável”, o objetivo das medidas é prevenir o vício em jogo e o endividamento dos apostadores. Dessa forma, ficam vetadas as apostas para menores de 18 anos, sendo exigido o CPF no momento do cadastro

Obrigações das empresas

Aqueles que desejarem entrar no mercado têm de constituir pessoa jurídica, além de atender aos seguintes critérios:

- Disponibilizar serviço de atendimento a apostadores (SAC), sediado no Brasil, com atendimento em língua portuguesa, operacionalizado por canal eletrônico e telefônico gratuitos, em regime de funcionamento de vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, apto a atender às reclamações, dúvidas e demais problemas relacionados às apostas;

- Prevenção à fraudes: implementar políticas de prevenção à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro, ou financiamento ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição, e outras regras.

- Implementar política de prevenção à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, conforme regulamento específico;

As regras gerais incluem artigos que têm por objetivo coibir lavagem de dinheiro, entre outros delitos. Assim, as empresas terão a obrigação de reportar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Escândalos

A portaria é publicada na esteira do escândalo de manipulação de apostas esportivas, envolvendo jogadores profissionais das Séries A e B do Campeonato Brasileiro, além de profissionais que atuam em campeonatos estaduais.