Governo Federal publica Medida Provisória das apostas esportivas

O Governo Federal publicou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória que regulamenta casas de apostas esportivas. A MP taxa as empresas, conhecidas como “bets”, em 18% em cima da receita bruta obtida com todos os jogos.

As regras da MP já passam a valer a partir da publicação. Porém, elas terão que ser analisadas pelo Congresso Nacional em até 120 para continuarem com sua validade.

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Com a taxação, é estimado que o Governo Federal consiga arrecadar cerca de R$ 2 bilhões em 2024. Desse valor, a maior parte será destinada para contribuição com a seguridade social.

A MP também determina que pessoas como agentes públicos, menores de 18 anos ou que possam influenciar nos resultados, estão proibidas de realizarem apostas. Além disso, sócios dessas empresas não poderão atuar como dirigentes de clubes ou participarem de organizações esportivas.