O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24), um projeto de lei que visa destinar 30% da arrecadação com multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
O projeto aprovado inclui o financiamento do SUS entre as destinações da arrecadação das multas e altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No código atual, a receita arrecadada é aplicada apenas em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito.
- Foto: Walterson Rosa/FramePhoto/Estadão Conteúdo
Plenário do Senado Federal
O novo texto prevê ainda que o percentual repassado seja de 30%. Os recursos devem ficar na cidade onde foram arrecadados e o projeto também proíbe que União, estados, Distrito Federal e municípios utilizem tais verbas para cumprir um percentual mínimo de investimentos na área da saúde.
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