Enquanto a maioria dos estados da Federação não consegue planejar e gastar os 44,7 milhões de reais do Funpen, liberados no início do ano pelo Departamento Penitenciário Nacional, órgão do Ministério da Justiça (Depen), o Piauí é o primeiro a licitar mil pistolas .40, e das quais já recebeu 500 unidades, com o fim de destinar ao uso dos profissionais responsáveis pela execução da pena privativa de liberdade, isto é, os agentes penitenciários estaduais, visando a reforçar a segurança do Sistema Penitenciário, bem como a dos próprios servidores prisionais.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Daniel Oliveira, secretário de Justiça
As armas foram adquiridas com recursos oriundos dos R$ 12,8 milhões que estão sendo utilizados na aquisição de mais equipamentos de segurança e proteção dos agentes penitenciários, novas viaturas e no aperfeiçoamento do sistema de rádio comunicação, que funciona através da integração entre os presídios, polícias Militar e Civil e outros órgãos da segurança pública.
A Diretoria de Administração Penitenciária (DUAP), órgão sob a coordenação geral do Secretário de Justiça, Daniel Oliveira, antecipou-se no planejamento de gastos dos recursos do Fundo Penitenciário e, indiscutivelmente colocou o Piauí na dianteira da organização da captação e utilização dos recursos federais.
Para o agente penitenciário, Leandro da Silva Oliveira, que até o mês passado esteve à frente da direção da DUAP, conjuntamente com a equipe anterior, o sucesso na efetivação desses projetos se deve ao fato de que “a secretaria de Justiça, mesmo antes de saber da chegada dos recursos do fundo penitenciário nacional, já trabalhava iniciando processos administrativos para equacionar a demanda reprimida de equipamentos de proteção individual para os agentes penitenciários, como por exemplo, coletes balísticos, pistolas, munições, capacetes antitumulto, dentre outros”.
- Foto: Jacinto Teles/Gp1
Leandro Oliveira
Tais medidas vêm para atender anseios históricos dos servidores por melhores condições de trabalho e com a chegada dos recursos federeis foi possível agilizar esse processo, haja vista o trabalho anteriormente realizado, que possibilitou ao Estado do Piauí a ser um dos primeiros no Brasil a reverter esse dinheiro em avanços concretos para o Sistema Penitenciário”, pontuou Leandro Oliveira, ex-diretor da Duap.
A ACADEPEN inova na formação com moderna grade curricular
Foram destinados ainda desse montante, 400 mil reais para a formação e aperfeiçoamento dos servidores penitenciários, por meio da Academia de Formação Penitenciária do Estado do Piauí (ACADEPEN). A instituição de ensino dos agentes penitenciários já dispõe de planejamento para a efetivação dos referidos cursos, dependendo apenas de algumas ações da administração superior da Sejus..
A parte que mais necessitava para dar andamento a essas demandas de formação, era justamente a adequação da Lei 92/2007 (que traça as diretrizes da formação dos servidores penitenciários) às recomendações do Tribunal de Contas da União para a utilização de recursos federais pelo Estado, em especial oriundos do Funpen, e essa adequação já foi providenciada. Pois, o Governador Welington Dias sancionou dia 28 de setembro, a Lei 7.041/2017, a qual moderniza as ações de formação penitenciária, viabilizando a efetivação de ações de capacitação aos servidores.
A Acadepen já preparou moderna grade curricular que aguarda portaria da Sejus, inclusive considerando diretrizes da atual matriz curriccular do Depen/Espen, para a formação dos agentes prisionais, tanto na formação continuada desses profissionais, quanto na formação inicial destinada aos novos agentes que se submeterão ao curso de formação oportunamente, cujo início é aguardado com grande expectativa.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Acadepen/PI
A Acadepen já qualificou mais de 600 profissionais de segurança pública e prisional nesses últimos 3 anos, desses, cerca 350 são agentes penitenciários e os demais são militares, policiais civis e delegados, além de outros convidados especiais nas ações formativas integradas no combate à criminalidade.
Outras ações estratégicas para o Sistema Penitenciário do Piauí
Segundo a secretaria de Justiça, que tem Daniel Oliveira como titular, o plano estratégico para a aplicação dos recursos do Funpen contemplará ainda a construção de unidades prisionais no Estado.
Pode-se destacar a Cadeia Pública na região de Parnaíba (336) vagas, especialmente no município de Bom Princípio, e o Centro de Detenção Provisória de Oeiras (160) vagas, além da Central de Triagem em Teresina (144) vagas, sendo investidos cerca de R$ 31,9 milhões nessas obras, cujo processo de licitação está em pleno andamento.
Além das pistolas, a secretaria de Justiça também conseguiu licitar e receber milhares de munições, 300 coletes balísticos e capacetes de segurança, dentre outros equipamentos de uso indispensável nos estabelecimentos penais.
Equipamentos modernos de vistoria estão sendo adquiridos
Para cumprir os requisitos constitucionais e infraconstitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana, no que diz respeito à vedação total das visitas vexatórias, assim como garantir maior segurança no controle da entrada de objetos ilícitos nos estabelecimentos penais, a Sejus já iniciou o processo de licitação para contrato de locação dos equipamentos eletrônicos de scaners corporais, cujo aparelho mais moderno denomina boryscan de alta resolução (3D). Conforme anunciado no Conselho Penitenciário a Sejus pretende realizar audiência pública visando maior transparência no processo, sobretudo com as empresas interessadas.
A AGEPEN-PI, há anos ajuizou Ação que garante equipamentos de segurança aos agentes
A Associação Geral do Pessoal Penitenciário do Estado do Piauí (AGEPEN-PI), ajuizou ação civil pública junto ao juízo da Primeira Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, visando garantir aos agentes penitenciários, por meio do Estado, a aquisição de equipamentos de segurança prisional, tais como: armas de fogo, coletes balísticos, e outros equipamentos de proteção individual.
- Foto: Lucas Marreiros/GP1
Marcos Paulo, Agepen
O presidente da Associação, Marcos Paulo Viana Furtado, enfatiza que “o Estatuto dos Servidores Penitenciários garante textualmente, através da Lei nº 5.377/2004 tais equipamentos, em especial uma arma de fogo, mais adequada que seja pistola, a todos os agentes que comprovadamente, de acordo com a legislação federal, tenham habilidades técnicas para tal uso”, declarou Marcos Paulo, dirigente classista, acrescentando que reputa como necessária e muito importante essas aquisições desses equipamentos por parte da secretaria de Justiça.
STF foi fundamental na liberação dos recursos para todo o País
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF Nº 347), ajuizada na suprema corte pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), considerou a situação degradante das penitenciárias no Brasil como descumprimento de preceito fundamental, fato que levou à liberação de todos esses recursos do Fundo Penitenciário Nacional.
A ADPF, que teve como relator o ministro Marco Aurélio Mello, entendeu, no que foi seguido pelos seus pares, que, devido ao “quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”, assim estabelece a ementa da decisão judicial, acrescentando que a situação precária das penitenciárias, o interesse público direcionam à liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional.
- Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo
Marco Aurélio, ministro-relator da Adpf 347
Entendo, que esse “estado de coisas inconstitucional” reconhecido pelo STF no Sistema Penitenciário brasileiro, foi ocasionado por ações omissivas e comissivas dos poderes e entes públicos que constituem a República Federativa do Brasil, sem exceção, inclusive, o STF atribuiu tal responsabilidade também ao poder judiciário.
Foi mais longe ainda quando assegurou que “a superlotação e as condições degradantes do sistema prisional configuram cenário fático incompatível com a Constituição Federal, presente a ofensa de diversos preceitos fundamentais consideradas a dignidade da pessoa humana, a vedação de tortura e de tratamento desumano, o direito de acesso à Justiça e os direitos sociais à saúde, educação, trabalho e segurança dos presos. Sustenta que o quadro resulta de uma multiplicidade de atos comissivos e omissivos dos Poderes Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, incluídos os de natureza normativa, administrativa e judicial”, declarou o ministro Marco Aurélio, relator da Adpf, 347.
Lamentável que ainda têm estados, que, mesmo recebendo os recursos autorizados pelo supremo, não conseguem gastar tal importância em prol desse sistema tão combalido e mal administrado por tantos péssimos gestores ao longo de anos Brasil a fora. Os recursos têm, no mínimo, que serem empenhados nesse ano de 2017, pois do contrário nenhuma unidade da federação poderá mais utilizá-los, entretanto, aqueles estados que conseguirem gastar integralmente os referidos recursos, terão no próximo ano, direito a receber 50% de todos os recursos utilizados neste ano de 2017.
No Piauí, não tenho dúvida que, com a união de forças, de um lado os gestores centrais do Sistema Peniternciário, como Daniel Oliveira e Carlos Edilson, secretário titular e adjunto respectivamente, conjuntamente com os agentes penitenciários, em especial os da Duap e do Controle Interno, que trabalharam diretamente nesse planejamento, foi e está sendo possível o êxito na execução dessas ações em favor do Sistema Prisional. Falta pouco para haver uma comemoração mais efetiva. Esperamos...
Essa é minha opinião, salvo melhor juízo.
*** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do GP1
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